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Norma
11/12/2025
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 30, de 11 de dezembro de 2025
Institui código de receita para recolhimento do IRRF sobre lucros ou dividendos conforme legislação vigente.
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Perguntas e respostas
O que é o código de receita 1841?
Trata-se do código de receita 1841 – IRRF – Lucros ou Dividendos, criado para identificar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos distribuídos, conforme o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, e o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995.
Quais dispositivos legais fundamentam a incidência do IRRF sobre lucros ou dividendos abordada pelo código 1841?
A tributação faz referência ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e ao art. 6º-A da Lei nº 9.250, de 26/12/1995.
Quem instituiu o código de receita 1841 e qual a base de sua competência?
O código foi instituído pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 358, inciso II, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020.
Qual é a finalidade do código de receita 1841 – IRRF – Lucros ou Dividendos?
Ele padroniza e facilita o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados, permitindo que os contribuintes utilizem o Darf de forma correta para esse tributo específico.
Quando o Ato Declaratório Executivo que cria o código 1841 entra em vigor?
Ele entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União; contudo, seus efeitos práticos aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2026.
A partir de quando o código 1841 começa a produzir efeitos?
Os efeitos têm início em 1º de janeiro de 2026, conforme determinado no Ato Declaratório Executivo que o instituiu.
Que documento deve ser utilizado para recolher o IRRF identificado pelo código 1841?
O recolhimento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, no qual se informa o código 1841 para caracterizar a natureza do tributo.
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