Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 11 de dezembro de 2025

Em qual documento esses códigos de receita devem ser utilizados?

Os códigos 1834, 1835 e 1836 devem ser informados no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que é o formulário oficial utilizado para recolher tributos federais no Brasil.

Para quais tributos esses novos códigos de receita se aplicam?

Os códigos destinam-se ao recolhimento de três tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), todos incidentes sobre a atualização do valor de bens conforme a Lei nº 15.265/2025.

O que é um Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita Federal?

O Ato Declaratório Executivo (ADE) é um instrumento normativo emitido pela Receita Federal do Brasil utilizado para disciplinar procedimentos de arrecadação, cobrança ou controle fiscal. Ele detalha rotinas operacionais, estabelece códigos de receita e esclarece aspectos práticos da legislação tributária, sem, contudo, inovar na lei.

Quais códigos de receita foram criados para a atualização do valor de bens prevista na Lei nº 15.265/2025?

Foram instituídos três códigos para utilização no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):1834 – IRPF – Rearp – Atualização do Valor de Bens;
1835 – IRPJ – Rearp – Atualização do Valor de Bens;
1836 – CSLL – Rearp – Atualização do Valor de Bens.

Quando o ADE que criou esses códigos passou a valer?

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, não havendo período de vacância.

Qual é a fundamentação legal para a atualização do valor de bens que gera a incidência de IRPF, IRPJ e CSLL?

A atualização do valor de bens está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Esses dispositivos determinam a possibilidade de atualização, bem como a consequente incidência dos tributos mencionados.

Quem assinou o ADE que instituiu os códigos de receita 1834, 1835 e 1836 e qual a base normativa para isso?

O ADE foi assinado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, Eriton Lima de Oliveira. A competência para expedi-lo está prevista no art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.