Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 12 de dezembro de 2025

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federa l do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no caput do art. 30, I, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024 e em consonância com o Ato COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.

Art. 2º A lista dos tipos de papéis admitidos aos controles previstos no REGPI, em consonância com a relação discriminada no Ato COTEPE/ICMS 21, DE 18 DE JUNHO DE 2013 e de acordo com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, está descrita no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VANDREIA MOTA ROCHA

ANEXO ÚNICO