Portaria Carf nº 3226, de 29 de dezembro de 2025

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos III e IV do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista a delegação de competência tratada no art. 33 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve:

Art. I^° A Portaria CARF n^º 600, de 14 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. I^{º............................}

§3^º O recebimento de hospitalidades, de que trata o art. 5^º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, concedida por agente privado, deverá ser previamente autorizado pelo Presidente do CARF." (NR)

Art. 2^º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR