Decisão Coger nº 2, de 20 de fevereiro de 2026

No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 2354/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 2025, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720153/2023-70, instaurado em face da pessoa jurídica Rodofer Painéis e Cartazes Ltda, inscrita no CNPJ nº 78.695.012/0001-75, em razão ausência de elementos probatórios da prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013.

GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor