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Norma
25/02/2026
#106693
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 22, de 24 de fevereiro de 2026
Esclarece prazo de validade para renovação da inscrição no REGPI referente ao IPI.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI. RENOVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.
A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.037, de 2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do Ato Declaratório Executivo - ADE que concedeu a referida renovação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, arts. 5º, 10 e 19.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
Perguntas e respostas
A partir de quando a renovação do REGPI passou a produzir efeitos?
Os efeitos da renovação contam-se a partir da publicação, no Diário Oficial da União — DOU, do Ato Declaratório Executivo (ADE) que concedeu a renovação.
Qual o ato administrativo que concede a renovação do REGPI?
A renovação é formalizada por meio de um Ato Declaratório Executivo — ADE, cuja publicação no DOU marca o início de sua vigência.
Qual foi o prazo de validade estabelecido para a renovação da inscrição no REGPI realizada em agosto de 2021?
A renovação efetuada em agosto de 2021 é válida por três anos.
O que é o Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)?
É um registro especial destinado ao controle de papel imune, denominado REGPI (Registro Especial de Controle de Papel Imune).
Quem é o responsável pela coordenação geral relacionada a esse tema?
O responsável registrado é Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, na função de Coordenador-Geral.
Quais normas disciplinam a renovação do REGPI mencionada para agosto de 2021?
A renovação está amparada pela Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.037, de 2021, especialmente nos artigos 5º, 10 e 19.
O que significa a sigla IPI?
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados.
Temas
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