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Norma
27/02/2026
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 26 de fevereiro de 2026
Altera regras sobre habilitação dos Fundos da Criança, Adolescente e Pessoa Idosa para doações via DIRPF.
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Perguntas e respostas
Quais anexos contêm os FDCA e FDI habilitados a receber doações pela DIRPF 2026?
Os FDCA e FDI habilitados constam, respectivamente, dos Anexos I e II do ADE Codar nº 4.
Que alteração foi feita no Ato Declaratório Executivo Codar nº 4?
O ato alterador atualizou a redação dos arts. 2º e 3º do ADE Codar nº 4 para indicar, respectivamente, quais FDCA e FDI estão habilitados (Anexos I e II) e quais foram considerados não habilitados (Anexos III e IV) a receber doações pela DIRPF 2026, com a publicação dessas listas no Portal de Dados Abertos.
Qual é o objeto do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026?
O ADE Codar nº 4 estabelece as regras de habilitação dos Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos da Pessoa Idosa (FDI) para que possam receber doações por meio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2026.
Qual é a base legal invocada para a emissão do Ato Declaratório Executivo?
O ato foi emitido com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
Qual é o efeito para os FDCA e FDI listados nos Anexos III e IV?
Os fundos relacionados nos Anexos III e IV foram considerados não habilitados para receber doações via DIRPF 2026.
Quando o Ato Declaratório Executivo entrou em vigor?
Ele entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Como navegar no Portal de Dados Abertos para acessar as informações sobre FDCA e FDI?
No Portal de Dados Abertos, selecione “Repasses da Arrecadação Federal” e, em seguida, clique em “Recursos” para visualizar os arquivos dos Anexos referentes aos FDCA e FDI.
Qual ato normativo confere competência ao cargo que emitiu o Ato Declaratório Executivo?
A atribuição decorre do art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou o ato e qual função exercia?
O documento foi assinado por Maria Alice Gonçalves Barros, na qualidade de Coordenadora-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório Substituta.
Onde estão disponíveis os Anexos I a IV do ADE Codar nº 4?
Todos os anexos podem ser consultados no Portal de Dados Abertos, no conjunto de dados “Repasses da Arrecadação Federal”, disponível em https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/repasses-daarrecadacao-federal.
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