Portaria RFB nº 683, de 12 de maio de 2026

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Portaria MF nº 91, de 29 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil autorizada a aceitar os pedidos de extinção contratual consensual, nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos aos contratos de prestação de serviços de arrecadação celebrados sob a égide da Portaria MF nº 2.133, de 23 de setembro de 2025, apresentados durante o período de funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial de que trata a PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/CGU Nº 68, DE 7 DE MAIO DE 2026, e até quarenta e cinco dias após o seu encerramento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA