Solução de Consulta Cosit nº 107, de 30 de junho de 2026

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI PAULO GUSTAVO. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS.
Os valores entregues a pessoa física por ente da federação a título de apoio financeiro a produções audiovisuais, no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, não se enquadram nas disposições do art. 18 dessa Lei e estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 45, 113, § 1º, 114 e 121, caput, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, caput, inciso II, e § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º, caput, e 8º, caput, inciso I; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, arts. 6º, caput, inciso I, e 7º, caput; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 38, 76, caput, inciso I, 78, 677, 685 e 775.