CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.
O CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 1º, §§ 1º e 2º, incisos I a VIII e 3º, e, artigo 3º incisos I a VII da Lei nº 9.008, de 21 de março de 95, e, considerando o artigo 6º, inciso I a VII e artigo 7º do Decreto nº 1.306, de 09 de novembro de 1994, considerando o chamamento público realizado entre 17 de setembro a 28 de outubro de 2018, que possibilitou a formação de um Banco de Projetos, considerando não existir óbice para a avaliação, hierarquização e priorização de propostas encaminhas pelo poder público e constantes no Banco de Projetos, considerando as disposições contidas nas Resolução nº 31/2018, de 26 de outubro de 2018, que estabeleceu metodologia de hierarquização e priorização de propostas do poder público contidas no Banco de Projetos do CFDD, considerando os ditames e o resultados do processo de priorização estabelecidos pelas Comissões de Priorização consolidadas por meio da Resolução nº 32/2018 do CFDD, de 26 de outubro de 2018 , considerando o artigo 1º, incisos I a VII e artigos 7º , 8º e 9º e 10, inciso III da Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado do primeiro ciclo de priorização de propostas encaminhadas pelo poder público ao Banco de Projetos do CFDD a serem fomentados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso-CFDD com recursos do Fundo de Defesa de Direito Difuso - FDD, a depender da disponibilidade orçamentária e financeira no ano de 2019, conforme lista a seguir:
Interessado | Projeto |
Ministério do Meio Ambiente/DF | Cidades verdes: realizar recuperação, criação, conexão e conservação de espaços verdes legalmente protegidos e espaços verdes públicos em geral |
Universidade Federal da Bahia/BA | Publicar catálogo ilustrado das espécies de abelhas nativas polinizadoras de culturas agrícolas no Brasil, com intuito de contribuir para a conservação ambiental, desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e desenvolvimento da meliponicultura brasileira |
Fundação do Meio Ambiente de Itajaí/SC | Realizar ações de educação ambiental em unidades de conservação e áreas de relevância ambiental, buscando a sensibilização e construção de cidadãos multiplicadores de ações relativas à sustentabilidade, conservação e melhoria do meio ambiente e adaptação e mitigação aos efeitos das mudanças climáticas |
Prefeitura de Marituba/PA | Implantar sistema de compostagem, utilizando, principalmente, os resíduos orgânicos das feiras e mercados |
Ministério Público Federal/RS | Fortalecer e ampliar o alcance de atuação do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, por meio da realização de campanha de comunicação de riscos da exposição aos agrotóxicos e promoção da agroecologia |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/DF | Estabelecer modelo da Avaliação dos Riscos para uso de agrotóxicos no Brasil, com vistas a minimizar seus efeitos negativos na aplicação junto ao meio ambiente e à saúde humana, bem como garantir a divulgação segura de informações ao cidadão |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/DF | Promover e expandir as ações do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo/Ibama) voltadas para o Manejo Integrado do Fogo |
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia/DF | Promover a sustentabilidade de Sistemas Agrícolas Tradicionais com foco nos reconhecimentos tradicionais associados ao uso, manejo e conservação da agrobiodiversidade brasileiras |
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia/DF | Garantir a segurança alimentar e fortalecer a segurança cultural das comunidades do Parque Indígena do Xingú - Identificar e salvaguardar a relação que as populações possuem com seus alimentos; garantir a manutenção de suas variedades tradicionais e modos de produção e; auxiliar na recuperação de alimentos tradicionais perdidos, como forma de garantir a segurança alimentar dessas populações e segurança cultural de cada povo |
Prefeitura de Lindóia do Sul/SC | Recuperar ambientalmente área do cemitério municipal, localizado em área de preservação permanente, com a instalação de cemitério vertical, visando conservação e a sustentabilidade dos recursos naturais locais |
Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Primatas Brasileiros - ICMBio/PB | Desenvolver um estudo de ecologia e genética de paisagem para avaliar a persistência e a dinâmica metapopulacional dos primatas ameaçados do Nordeste, visando gerar informações científicas que subsidiem a manutenção de populações viáveis, o estabelecimento de corredores florestais e a recuperação de áreas degradadas para reparação de danos históricos ao meio ambiente |
Prefeitura de Taperoá/BA | Promover o etnodesenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombo localizadas no município, a partir do uso e conservação dos recursos naturais existentes em seus territórios |
Prefeitura de Niterói/RJ | Produzir inventário da biodiversidade faunística da bacia hidrográfica contribuinte à Enseada de Jurujuba, como fator de preservação ambiental |
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal/SP | Aplicar programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) realizados por pescadores artesanais que atuam nas APA Marinhas, por meio de remoção de lixo encontrado durante a atividade de pesca |
Serviço Florestal Brasileiro/MMA/DF | Fomentar à conservação das florestas aliada ao desenvolvimento de cadeias produtivas junto aos proprietários e comunidades rurais no território da Hileia Baiana |
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon Goiás/GO | Desenvolver ações voltadas para o consumo consciente e o planejamento do orçamento doméstico. |
Ministério Público do Rio Grande do Sul/RS | Adquirir sistema de solução para processamento paralelo de alto desempenho para grandes volumes de informações, incluindo software, hardware, assim como serviços de instalação, configuração, operação assistida, transferência de conhecimento e suporte técnico especializado |
Universidade Estadual de Campinas/Faculdade de Ciências Farmacêuticas/SP | Criar Núcleo de Segurança Farmacêutica, com intuito de proteger o consumidor em questões de eficácia, segurança e qualidade de medicamentos |
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS/PR | Criar centro de referência em controle de qualidade de alimentos da agricultura familiar |
Ministério da Justiça/Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação/DF | Modernizar e reestruturar o "Data Center" do Ministério da Justiça, para sustentação de sistemas críticos de proteção de defesa do consumidor |
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo/SP | Adequar a infraestrutura da edificação do HCFMRP para atendimento aos requisitos de segurança elétrica, detecção de incêndio e de segurança da informação |
Banco Central do Brasil/DF | Levar educação para o consumo e educação financeira de forma integrada às disciplinas obrigatórias para as escolas públicas do Ensino Fundamental de todo o país |
Universidade de Brasília - UnB/DF | Desenvolver, validar e implementar métodos para analisar resíduos de pesticidas e micotoxinas em alimentos disponíveis para o consumidor |
Prefeitura de São Paulo - Procuradoria Geral do Município de São Paulo/SP | Criação do centro municipal de solução consensual de conflitos, com ampliação do acesso à justiça no CEJUSC municipal e na câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos |
Ministério Público Federal/MS | Monitoramento dos resíduos agrotóxicos em água potável e suas fontes de captação na região da Grande Dourados |
Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/DF | Realizar ações voltadas a prevenção do consumo de álcool e outras drogas lícitas para a família no período gestacional e na primeira infância |
Universidade de Brasília - UnB/DF | Construir um centro para investigação de supostos defeitos em veículos com possibilidade de risco a saúde e a segurança dos consumidores |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/DF | Implementar o Programa CADE Digital |
Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ | Realizar pesquisa para qualificar e subsidiar o Poder Público na análise e elaboração de propostas normativas de aperfeiçoamento da gestão pública concorrencial. |
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/Instituto de Economia/RJ | Sistematizar e divulgar informações sobre as análises e decisões do CADE em casos de atos de concentração e condutas, realizar estudos técnico-acadêmicos sobre a relação entre regulação e concorrência no sistema financeiro e telecomunicações, metodologias de análise de efeitos concorrenciais em mercados de dois lados, plataformas, mercados digitais e audiovisual, análises comparativas sobre a atuação antitruste em países do BRICS |
Universidade Municipal de São Caetano do Sul/SP | Criar um Centro para estimular estudos e ampliar pesquisas no tema defesa de concorrência e regulação |
Universidade Federal de São Paulo/SP | Criar o Instituto de Estudos Avançados da Ordem Econômica e da Cidadania |
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO/RJ | Realizar estudos técnicos sobre o impacto das Normas Voluntárias de Sustentabilidade (NVS) das empresas brasileiras e sua contribuição para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da Agenda 2030 a elas relacionados |
Ministério Público do Estado da Paraíba/PB | Fomentar as ações de fiscalização e repressão de práticas ilícitas, de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, visando garantir a livre concorrência por meio da modernização de setor competente do Ministério Público |
Universidade Federal do Paraná/PR | Desenvolver um programa de pesquisa, formação e divulgação que seja capaz de promover consistentemente a cultura da reparação de danos concorrenciais no Brasil |
Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro/RJ | Registrar, preservar e expor a memória do sistema penitenciário brasileiro |
Banco Central do Brasil/DF | Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul |
Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG/PA | Garantir a salvaguarda e a virtualização dos acervos centenários do Museu Emílio Goeldi |
Arquivo Nacional/MJ/RJ | Instalar sistema de combate a incêndios e pânico na Sede do Arquivo Nacional |
Museu da Memória Rondoniense/RO | Documentar, preservar e divulgar as línguas e culturas indígenas de Rondônia |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI/UERJ/RJ | Constituir a memória do artesanato de esculturas de carrancas no Rio São Francisco |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Apoiar iniciativas de salvaguarda para a Roda de Capoeira em todo o território nacional |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN/DF | Realizar edital para apoiar projetos que promovam a interação entre tecnologias da informação e a promoção, documentação, valorização e difusão da diversidade linguística brasileira de modo a torná-la presente e acessível no ciberespaço |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Implantar um repositório institucional voltado para a preservação e disseminação da produção técnica, científica, da memória e da identidade institucional do IPHAN |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/PA | Realizar programa de educação patrimonial para socialização dos Sítios Arqueológicos do Parque Estadual de Monte Alegre/PA |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/RJ | Apoiar a produção de documentários etnográficos de média duração relativos ao patrimônio imaterial brasileiro. |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/BA | Restaurar os azulejos do Claustro da Igreja e Convento de São Francisco, em Salvador/BA |
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/DF | Revitalizar o Real Forte Príncipe da Beira, em Costa Marques/RO |
Tribunal de Justiça da Bahia/BA | Implementar sistema de inteligência cognitiva para modernização do Sistema Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia |
Ministério Público do Estado do Pará/PA | Desenvolver software para mapeamento das entidades do Terceiro Setor que atuam no estado do Pará, para subsidiar a fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará no combate à corrupção |
Ministério Público do Estado do Paraná/PR | Desenvolver uma plataforma multicanal (aplicativo) voltado à população paranaense que contribua para a prevenção às drogas |
Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça/DF | Implementar o Sisconare para aprimoramento das questões processuais de refugiados e de solicitantes de reconhecimento da situação de refugiado |
Defensoria Pública da União - DPU/SC | Realizar atendimento e educação em direitos aos coletivos e comunidades em situação de hipervulnerabilidade localizadas no sul do Estado do Rio de Janeiro |
Ministério da Transparência e Controladoria - Geral da União - CGU/DF | Implantar infraestrutura necessária para ambiente virtual de trabalho na CGU para garantir a proteção das informações de controle governamentais |
Procuradoria Geral da República/DF | Desenvolver um software de apoio à decisão voltado para automação das atividades de triagens e homologação de processos na PGR, extensível a todas unidades do MPF |
Prefeitura de Juiz de Fora/MG | Ampliar as condições de acesso das creches aos princípios básicos relativos ao direito à educação da criança pequena em situação de vulnerabilidade |
Ministério do Trabalho/DF | Desenvolver aplicação para dispositivos móveis baseada em Inteligência Artificial para melhorar trabalho do Auditor Fiscal do Trabalho antes e durante a ação fiscal |
Conselho Nacional de Justiça/DF | Fortalecer a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral |
Ministério Público do Trabalho/DF | Implementar a Política Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidades no Ministério Público do Trabalho. |
Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES/MA | Integrar o Sistema Nacional de Emprego - SINE, no estado do Maranhão, com a Secretaria de Fazenda e a Junta Comercial, com vistas à expansão e modernização das Centrais de Atendimento aos desempregados. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
