PROCESSO Nº 08012.002511/2016-12 REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTADO: FINANCEIRA ITAÚ CBC S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO Ante os indícios de infração ao disposto nos artigos aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III e IV; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica n.º 182/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (8798919), elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa FINANCEIRA ITAÚ CBC S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO, para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.
Diretor
