Cria as Comissões de Avaliação das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Estaduais e do Distrito Federal - 2020 e Edital para Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais - 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Inciso VIII do art. 11 do Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, aprovado pela Portaria Ministerial nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, e conforme deliberado na 235ª Reunião do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, resolve:
Art. 1º Criar as Comissões de Avaliação das Propostas de Trabalho habilitadas pela Secretaria-Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do item 5.2.3.1 do Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Estaduais e do Distrito Federal - 2020, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2020, Seção 3, Página 88 e item 5.2.3.1 do Edital para Seleção de Projetos Apresentados por Órgãos e Pessoas Jurídicas de Direito Público Federais - 2020, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2020, Seção 3, Página 90:
1ª Comissão de Avaliação Eixo Temático I - Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente |
Ministério do Meio Ambiente - MMA Miriam Jean Miller - Conselheira Titular Bianca Oliveira Medeiros - Conselheira Suplente |
Ministério da Saúde - MS Lilian Fernandes da Cunha - Conselheira Titular Alex Sander Duarte da Matta - Conselheiro Suplente |
Instituto o Direito Por um Planeta Verde - "Planeta Verde" Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray - Conselheiro Titular Annelise Monteiro Steiglede - Conselheira Suplente |
2ª Comissão de Avaliação Eixo Temático II - Proteção e defesa do consumidor Eixo Temático III - Promoção e defesa da concorrência Eixo Temático V - Outros direitos difusos e coletivos |
Ministério da Economia - ME Rafael Campelo de Melo Ferraz - Conselheiro Titular Livia Maria Pinheiro de Andrade - Conselheira Suplente |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Luis Henrique Bertolino Braido - Conselheiro Titular Rodrigo Abreu Belon Fernandes - Conselheiro Suplente |
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC Claudio Pires Ferreira - Conselheiro Titular Edvaldo da Costa Silva - Conselheiro Suplente |
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon Vitor Hugo do Amaral Ferreira - Conselheiro Titular Suzana de Toledo Barros - Conselheira Suplente |
3ª Comissão de Avaliação Eixo Temático IV - Patrimônio cultural brasileiro |
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira - Conselheiro Titular e Presidente Aline Cardoso Doria Dantas - Conselheira Suplente |
Ministério Público Federal - MPF Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira - Conselheira Titular Antônio Morimoto Júnior - Conselheiro Suplente |
Ministério do Turismo - MTur Larissa Rodrigues Peixoto Dutra - Conselheira Titular Pedro Machado Mastrobuono - Conselheiro Suplente |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
