Processo: 08012.001537/2021-01
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio)
Representada: Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.
Advogados(as): Patricia Helena Marta Martins (OAB/DF 38.880) e Bruna Borghi Tomé (OAB/DF 67.697)
Assunto: Defesa do Consumidor; Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas
Dispositivo: Neste ato, em razão do perigo de dano decorrente da aplicação de multa diária, atribuo, conforme o art. 49, § 1º, do Decreto n.º 2.181/97, efeito suspensivo ao recurso interposto pela representada. Após o cumprimento das diligências estabelecidas no item 1, retornem-se os autos para apreciação do recurso.
Secretário
