Destino: Arquivamento Interessado(a): Nacional Comercial Hospitalar S.A. Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Indícios de infração ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclarecimentos e justificativas apresentadas pela empresa. Arquivamento do feito, por não restar demonstrada materialidade de conduta infrativa e por exaurimento de finalidade.
Acolho as razões da Nota Técnica 19 (SEI nº 28000273), que passam a compor a presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo sancionador, com base no art. 52 da Lei n. 9.784, de 1999. Publique-se. Intime-se a interessada.
Diretor Substituto
