INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 190, de 05 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS

nº

Serviço

Nomes correlatos

Ocupação CBO

Período de implementação

1

Apoio Administrativo

Auxiliar de Escritório

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.

13/12/2024 a 30/06/2025

2

Técnico em Secretariado

· Secretária (técnico em secretariado - português)

· Secretário (técnico de nível médio)

· Secretário-assistente administrativo (técnico)

· Técnico em secretariado (português)

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.

13/12/2024 a 30/06/2025

3

Secretariado

· Secretária-Executiva;

· Secretária bilingue;

· Secretária trilingue

2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.

13/12/2024 a 30/06/2025

4

Técnico em arquivo

· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;

· Arquivista de documentos

4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.

13/12/2024 a 30/06/2025

5

Lavador de automóveis

· Lavador de carros

· Lavador de veículos

5199-35: Lavador de veículos.

13/12/2024 a 30/06/2025

6

Jardinagem

· Jardineiro

· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais

6220-10: Jardineiro.

13/12/2024 a 30/06/2025

7

Copeiros e Garçons

· Copeiros (as)

· Garçons e garçonetes

5134: Garçons e copeiros.

22/09/2025 à

31/03/2026

8

Serviços de limpeza e conservação

· Serventes,

· Faxineiros,

· Auxiliares de limpeza,

· Limpador de vidros,

· Limpador de fachadas,

· Jauzeiro

5143-05: Limpador de Vidros.

5143-15: Limpador de Fachadas.

5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.

22/09/2025 à

31/03/2026

9

Recepcionista

· Recepcionistas, em geral.

4221: Recepcionistas.

22/09/2025 à

31/03/2026

10

Arquivista e museólogos

· Arquivista

· Museólogo

2613: Arquivistas e museólogos.

22/09/2025 à

31/03/2026

11

Técnicos em biblioteconomia

· Assistente de Biblioteca

· Auxiliar de Biblioteca

· Biblioteconomista

· Técnico em Biblioteconomia

· Técnico em documentação e informação

3711-10: Técnico em Biblioteconomia.

3711-05: Auxiliar de biblioteca

22/09/2025 à

31/03/2026

12

Bibliotecário

· Bibliotecário

· Documentalista

· Técnico de documentação

· Analista de documentação

2612-05: Bibliotecário

2612-10: Documentalista

2612-15: Analista de informações

22/09/2025 à

31/03/2026

nº

Serviço

Nomes correlatos

Ocupação CBO

Período de implementação

nº

nº

Serviço

Serviço

Nomes correlatos

Nomes correlatos

Ocupação CBO

Ocupação CBO

Período de implementação

Período de implementação

1

Apoio Administrativo

Auxiliar de Escritório

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.

13/12/2024 a 30/06/2025

1

1

Apoio Administrativo

Apoio Administrativo

Auxiliar de Escritório

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Auxiliar de Escritório

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.

4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

2

Técnico em Secretariado

· Secretária (técnico em secretariado - português)

· Secretário (técnico de nível médio)

· Secretário-assistente administrativo (técnico)

· Técnico em secretariado (português)

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.

13/12/2024 a 30/06/2025

2

2

Técnico em Secretariado

Técnico em Secretariado

· Secretária (técnico em secretariado - português)

· Secretário (técnico de nível médio)

· Secretário-assistente administrativo (técnico)

· Técnico em secretariado (português)

· Secretária (técnico em secretariado - português)

· Secretário (técnico de nível médio)

· Secretário-assistente administrativo (técnico)

· Técnico em secretariado (português)

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.

3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

3

Secretariado

· Secretária-Executiva;

· Secretária bilingue;

· Secretária trilingue

2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.

13/12/2024 a 30/06/2025

3

3

Secretariado

Secretariado

· Secretária-Executiva;

· Secretária bilingue;

· Secretária trilingue

· Secretária-Executiva;

· Secretária bilingue;

· Secretária trilingue

2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.

2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

4

Técnico em arquivo

· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;

· Arquivista de documentos

4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.

13/12/2024 a 30/06/2025

4

4

Técnico em arquivo

Técnico em arquivo

· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;

· Arquivista de documentos

· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;

· Arquivista de documentos

4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.

4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

5

Lavador de automóveis

· Lavador de carros

· Lavador de veículos

5199-35: Lavador de veículos.

13/12/2024 a 30/06/2025

5

5

Lavador de automóveis

Lavador de automóveis

· Lavador de carros

· Lavador de veículos

· Lavador de carros

· Lavador de veículos

5199-35: Lavador de veículos.

5199-35: Lavador de veículos.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

6

Jardinagem

· Jardineiro

· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais

6220-10: Jardineiro.

13/12/2024 a 30/06/2025

6

6

Jardinagem

Jardinagem

· Jardineiro

· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais

· Jardineiro

· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais

6220-10: Jardineiro.

6220-10: Jardineiro.

13/12/2024 a 30/06/2025

13/12/2024 a 30/06/2025

7

Copeiros e Garçons

· Copeiros (as)

· Garçons e garçonetes

5134: Garçons e copeiros.

22/09/2025 à

31/03/2026

7

7

Copeiros e Garçons

Copeiros e Garçons

· Copeiros (as)

· Garçons e garçonetes

· Copeiros (as)

· Garçons e garçonetes

5134: Garçons e copeiros.

5134: Garçons e copeiros.

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026

8

Serviços de limpeza e conservação

· Serventes,

· Faxineiros,

· Auxiliares de limpeza,

· Limpador de vidros,

· Limpador de fachadas,

· Jauzeiro

5143-05: Limpador de Vidros.

5143-15: Limpador de Fachadas.

5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.

22/09/2025 à

31/03/2026

8

8

Serviços de limpeza e conservação

Serviços de limpeza e conservação

· Serventes,

· Faxineiros,

· Auxiliares de limpeza,

· Limpador de vidros,

· Limpador de fachadas,

· Jauzeiro

· Serventes,

· Faxineiros,

· Auxiliares de limpeza,

· Limpador de vidros,

· Limpador de fachadas,

· Jauzeiro

5143-05: Limpador de Vidros.

5143-15: Limpador de Fachadas.

5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.

5143-05: Limpador de Vidros.

5143-15: Limpador de Fachadas.

5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026

9

Recepcionista

· Recepcionistas, em geral.

4221: Recepcionistas.

22/09/2025 à

31/03/2026

9

9

Recepcionista

Recepcionista

· Recepcionistas, em geral.

· Recepcionistas, em geral.

4221: Recepcionistas.

4221: Recepcionistas.

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026

10

Arquivista e museólogos

· Arquivista

· Museólogo

2613: Arquivistas e museólogos.

22/09/2025 à

31/03/2026

10

10

Arquivista e museólogos

Arquivista e museólogos

· Arquivista

· Museólogo

· Arquivista

· Museólogo

2613: Arquivistas e museólogos.

2613: Arquivistas e museólogos.

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026

11

Técnicos em biblioteconomia

· Assistente de Biblioteca

· Auxiliar de Biblioteca

· Biblioteconomista

· Técnico em Biblioteconomia

· Técnico em documentação e informação

3711-10: Técnico em Biblioteconomia.

3711-05: Auxiliar de biblioteca

22/09/2025 à

31/03/2026

11

11

Técnicos em biblioteconomia

Técnicos em biblioteconomia

· Assistente de Biblioteca

· Auxiliar de Biblioteca

· Biblioteconomista

· Técnico em Biblioteconomia

· Técnico em documentação e informação

· Assistente de Biblioteca

· Auxiliar de Biblioteca

· Biblioteconomista

· Técnico em Biblioteconomia

· Técnico em documentação e informação

3711-10: Técnico em Biblioteconomia.

3711-05: Auxiliar de biblioteca

3711-10: Técnico em Biblioteconomia.

3711-05: Auxiliar de biblioteca

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026

12

Bibliotecário

· Bibliotecário

· Documentalista

· Técnico de documentação

· Analista de documentação

2612-05: Bibliotecário

2612-10: Documentalista

2612-15: Analista de informações

22/09/2025 à

31/03/2026

12

12

Bibliotecário

Bibliotecário

· Bibliotecário

· Documentalista

· Técnico de documentação

· Analista de documentação

· Bibliotecário

· Documentalista

· Técnico de documentação

· Analista de documentação

2612-05: Bibliotecário

2612-10: Documentalista

2612-15: Analista de informações

2612-05: Bibliotecário

2612-10: Documentalista

2612-15: Analista de informações

22/09/2025 à

31/03/2026

22/09/2025 à

31/03/2026