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Altera o Anexo I da IN 190/2024 para incluir novos serviços contínuos com redução da jornada de 44 para 40 horas semanais na administração pública federal.
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Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 190, de 05 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
RELAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA COM REDUÇÃO DE JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS
nº |
Serviço |
Nomes correlatos |
Ocupação CBO |
Período de implementação |
1 |
Apoio Administrativo |
Auxiliar de Escritório Assistente Administrativo Auxiliar Administrativo |
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
2 |
Técnico em Secretariado |
· Secretária (técnico em secretariado - português) · Secretário (técnico de nível médio) · Secretário-assistente administrativo (técnico) · Técnico em secretariado (português) |
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
3 |
Secretariado |
· Secretária-Executiva; · Secretária bilingue; · Secretária trilingue |
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
4 |
Técnico em arquivo |
· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa; · Arquivista de documentos |
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
5 |
Lavador de automóveis |
· Lavador de carros · Lavador de veículos |
5199-35: Lavador de veículos. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
6 |
Jardinagem |
· Jardineiro · Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais |
6220-10: Jardineiro. |
13/12/2024 a 30/06/2025 |
7 |
Copeiros e Garçons |
· Copeiros (as) · Garçons e garçonetes |
5134: Garçons e copeiros. |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
8 |
Serviços de limpeza e conservação |
· Serventes, · Faxineiros, · Auxiliares de limpeza, · Limpador de vidros, · Limpador de fachadas, · Jauzeiro |
5143-05: Limpador de Vidros. 5143-15: Limpador de Fachadas. 5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza. |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
9 |
Recepcionista |
· Recepcionistas, em geral. |
4221: Recepcionistas. |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
10 |
Arquivista e museólogos |
· Arquivista · Museólogo |
2613: Arquivistas e museólogos. |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
11 |
Técnicos em biblioteconomia |
· Assistente de Biblioteca · Auxiliar de Biblioteca · Biblioteconomista · Técnico em Biblioteconomia · Técnico em documentação e informação |
3711-10: Técnico em Biblioteconomia. 3711-05: Auxiliar de biblioteca |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
12 |
Bibliotecário |
· Bibliotecário · Documentalista · Técnico de documentação · Analista de documentação |
2612-05: Bibliotecário 2612-10: Documentalista 2612-15: Analista de informações |
22/09/2025 à 31/03/2026 |
nº
Serviço
Nomes correlatos
Ocupação CBO
Período de implementação
1
Apoio Administrativo
Auxiliar de Escritório
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.
13/12/2024 a 30/06/2025
2
Técnico em Secretariado
· Secretária (técnico em secretariado - português)
· Secretário (técnico de nível médio)
· Secretário-assistente administrativo (técnico)
· Técnico em secretariado (português)
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.
13/12/2024 a 30/06/2025
3
Secretariado
· Secretária-Executiva;
· Secretária bilingue;
· Secretária trilingue
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.
13/12/2024 a 30/06/2025
4
Técnico em arquivo
· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;
· Arquivista de documentos
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.
13/12/2024 a 30/06/2025
5
Lavador de automóveis
· Lavador de carros
· Lavador de veículos
5199-35: Lavador de veículos.
13/12/2024 a 30/06/2025
6
Jardinagem
· Jardineiro
· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais
6220-10: Jardineiro.
13/12/2024 a 30/06/2025
7
Copeiros e Garçons
· Copeiros (as)
· Garçons e garçonetes
5134: Garçons e copeiros.
22/09/2025 à
31/03/2026
8
Serviços de limpeza e conservação
· Serventes,
· Faxineiros,
· Auxiliares de limpeza,
· Limpador de vidros,
· Limpador de fachadas,
· Jauzeiro
5143-05: Limpador de Vidros.
5143-15: Limpador de Fachadas.
5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.
22/09/2025 à
31/03/2026
9
Recepcionista
· Recepcionistas, em geral.
4221: Recepcionistas.
22/09/2025 à
31/03/2026
10
Arquivista e museólogos
· Arquivista
· Museólogo
2613: Arquivistas e museólogos.
22/09/2025 à
31/03/2026
11
Técnicos em biblioteconomia
· Assistente de Biblioteca
· Auxiliar de Biblioteca
· Biblioteconomista
· Técnico em Biblioteconomia
· Técnico em documentação e informação
3711-10: Técnico em Biblioteconomia.
3711-05: Auxiliar de biblioteca
22/09/2025 à
31/03/2026
12
Bibliotecário
· Bibliotecário
· Documentalista
· Técnico de documentação
· Analista de documentação
2612-05: Bibliotecário
2612-10: Documentalista
2612-15: Analista de informações
22/09/2025 à
31/03/2026
nº
Serviço
Nomes correlatos
Ocupação CBO
Período de implementação
nº
nº
Serviço
Serviço
Nomes correlatos
Nomes correlatos
Ocupação CBO
Ocupação CBO
Período de implementação
Período de implementação
1
Apoio Administrativo
Auxiliar de Escritório
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.
13/12/2024 a 30/06/2025
1
1
Apoio Administrativo
Apoio Administrativo
Auxiliar de Escritório
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Escritório
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.
4110: Agentes, assistentes e auxiliares administrativos.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
2
Técnico em Secretariado
· Secretária (técnico em secretariado - português)
· Secretário (técnico de nível médio)
· Secretário-assistente administrativo (técnico)
· Técnico em secretariado (português)
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.
13/12/2024 a 30/06/2025
2
2
Técnico em Secretariado
Técnico em Secretariado
· Secretária (técnico em secretariado - português)
· Secretário (técnico de nível médio)
· Secretário-assistente administrativo (técnico)
· Técnico em secretariado (português)
· Secretária (técnico em secretariado - português)
· Secretário (técnico de nível médio)
· Secretário-assistente administrativo (técnico)
· Técnico em secretariado (português)
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.
3515: Técnicos em secretariado, taquígrafos e estenotipistas.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
3
Secretariado
· Secretária-Executiva;
· Secretária bilingue;
· Secretária trilingue
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.
13/12/2024 a 30/06/2025
3
3
Secretariado
Secretariado
· Secretária-Executiva;
· Secretária bilingue;
· Secretária trilingue
· Secretária-Executiva;
· Secretária bilingue;
· Secretária trilingue
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.
2523: Secretárias(os) executivas(os) e afins.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
4
Técnico em arquivo
· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;
· Arquivista de documentos
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.
13/12/2024 a 30/06/2025
4
4
Técnico em arquivo
Técnico em arquivo
· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;
· Arquivista de documentos
· Auxiliar de serviços de documentação, informação e pesquisa;
· Arquivista de documentos
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.
4151-05: Auxiliares de serviços de documentação, informação e pesquisa.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
5
Lavador de automóveis
· Lavador de carros
· Lavador de veículos
5199-35: Lavador de veículos.
13/12/2024 a 30/06/2025
5
5
Lavador de automóveis
Lavador de automóveis
· Lavador de carros
· Lavador de veículos
· Lavador de carros
· Lavador de veículos
5199-35: Lavador de veículos.
5199-35: Lavador de veículos.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
6
Jardinagem
· Jardineiro
· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais
6220-10: Jardineiro.
13/12/2024 a 30/06/2025
6
6
Jardinagem
Jardinagem
· Jardineiro
· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais
· Jardineiro
· Trabalhador do plantio e trato de árvores ornamentais
6220-10: Jardineiro.
6220-10: Jardineiro.
13/12/2024 a 30/06/2025
13/12/2024 a 30/06/2025
7
Copeiros e Garçons
· Copeiros (as)
· Garçons e garçonetes
5134: Garçons e copeiros.
22/09/2025 à
31/03/2026
7
7
Copeiros e Garçons
Copeiros e Garçons
· Copeiros (as)
· Garçons e garçonetes
· Copeiros (as)
· Garçons e garçonetes
5134: Garçons e copeiros.
5134: Garçons e copeiros.
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
8
Serviços de limpeza e conservação
· Serventes,
· Faxineiros,
· Auxiliares de limpeza,
· Limpador de vidros,
· Limpador de fachadas,
· Jauzeiro
5143-05: Limpador de Vidros.
5143-15: Limpador de Fachadas.
5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.
22/09/2025 à
31/03/2026
8
8
Serviços de limpeza e conservação
Serviços de limpeza e conservação
· Serventes,
· Faxineiros,
· Auxiliares de limpeza,
· Limpador de vidros,
· Limpador de fachadas,
· Jauzeiro
· Serventes,
· Faxineiros,
· Auxiliares de limpeza,
· Limpador de vidros,
· Limpador de fachadas,
· Jauzeiro
5143-05: Limpador de Vidros.
5143-15: Limpador de Fachadas.
5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.
5143-05: Limpador de Vidros.
5143-15: Limpador de Fachadas.
5143-20: Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza.
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
9
Recepcionista
· Recepcionistas, em geral.
4221: Recepcionistas.
22/09/2025 à
31/03/2026
9
9
Recepcionista
Recepcionista
· Recepcionistas, em geral.
· Recepcionistas, em geral.
4221: Recepcionistas.
4221: Recepcionistas.
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
10
Arquivista e museólogos
· Arquivista
· Museólogo
2613: Arquivistas e museólogos.
22/09/2025 à
31/03/2026
10
10
Arquivista e museólogos
Arquivista e museólogos
· Arquivista
· Museólogo
· Arquivista
· Museólogo
2613: Arquivistas e museólogos.
2613: Arquivistas e museólogos.
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
11
Técnicos em biblioteconomia
· Assistente de Biblioteca
· Auxiliar de Biblioteca
· Biblioteconomista
· Técnico em Biblioteconomia
· Técnico em documentação e informação
3711-10: Técnico em Biblioteconomia.
3711-05: Auxiliar de biblioteca
22/09/2025 à
31/03/2026
11
11
Técnicos em biblioteconomia
Técnicos em biblioteconomia
· Assistente de Biblioteca
· Auxiliar de Biblioteca
· Biblioteconomista
· Técnico em Biblioteconomia
· Técnico em documentação e informação
· Assistente de Biblioteca
· Auxiliar de Biblioteca
· Biblioteconomista
· Técnico em Biblioteconomia
· Técnico em documentação e informação
3711-10: Técnico em Biblioteconomia.
3711-05: Auxiliar de biblioteca
3711-10: Técnico em Biblioteconomia.
3711-05: Auxiliar de biblioteca
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
12
Bibliotecário
· Bibliotecário
· Documentalista
· Técnico de documentação
· Analista de documentação
2612-05: Bibliotecário
2612-10: Documentalista
2612-15: Analista de informações
22/09/2025 à
31/03/2026
12
12
Bibliotecário
Bibliotecário
· Bibliotecário
· Documentalista
· Técnico de documentação
· Analista de documentação
· Bibliotecário
· Documentalista
· Técnico de documentação
· Analista de documentação
2612-05: Bibliotecário
2612-10: Documentalista
2612-15: Analista de informações
2612-05: Bibliotecário
2612-10: Documentalista
2612-15: Analista de informações
22/09/2025 à
31/03/2026
22/09/2025 à
31/03/2026
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