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Norma
31/12/2024
#183963
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.099, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Digiplus Brazil Interactive Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0041/2024:
- Denominação social: DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA
- CNPJ: 56.060.798/0001-11
- Marcas: ArenaPlus
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA?
O número do processo SIGAP é 0041/2024.
Qual é a denominação social da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A denominação social da empresa é DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA.
O que autoriza a portaria mencionada?
A portaria autoriza a pessoa jurídica DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais segmentos a DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA irá explorar?
A empresa irá explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é a validade da autorização concedida à DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quais leis fundamentam a autorização concedida à DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA?
A autorização é fundamentada nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais modalidades de apostas a DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA está autorizada a explorar?
A empresa está autorizada a explorar as modalidades física e virtual conjuntamente.
Quando a portaria que autoriza a DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa é 56.060.798/0001-11.
Quais são as marcas sob as quais a DIGIPLUS BRAZIL INTERACTIVE LTDA operará?
A empresa operará sob a marca ArenaPlus.
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