Norma
31/12/2024
#181758

PORTARIA SPA/MF Nº 2.105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza Lindau Gaming Brasil S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0085/2024:

- Denominação social: LINDAU GAMING BRASIL S.A.

- CNPJ: 50.550.511/0001-55

- Marcas: FAZOBETAÍ, OLEYBET, BETPARK

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Perguntas e respostas

Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a LINDAU GAMING BRASIL S.A.
Quais são as marcas associadas à LINDAU GAMING BRASIL S.A. para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As marcas associadas são FAZOBETAÍ, OLEYBET e BETPARK.
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização da LINDAU GAMING BRASIL S.A.?
O número do processo SIGAP é 0085/2024.
Qual é o CNPJ da LINDAU GAMING BRASIL S.A.?
O CNPJ da LINDAU GAMING BRASIL S.A. é 50.550.511/0001-55.
Quais segmentos a LINDAU GAMING BRASIL S.A. irá explorar?
A LINDAU GAMING BRASIL S.A. irá explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quais leis são mencionadas na autorização para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que é a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A modalidade lotérica de apostas de quota fixa é um tipo de aposta em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta, independentemente do número de apostadores ou do valor total apostado.
Quando a Portaria que autoriza a LINDAU GAMING BRASIL S.A. entra em vigor?
A Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Qual é a modalidade de apostas que a LINDAU GAMING BRASIL S.A. está autorizada a explorar?
A LINDAU GAMING BRASIL S.A. está autorizada a explorar a modalidade virtual de apostas.
Qual é a validade da autorização concedida à LINDAU GAMING BRASIL S.A.?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.

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