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Norma
18/02/2025
#166165
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 322, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza ANA GAMING BRASIL S.A. a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0054/2024:
- Denominação social: ANA GAMING BRASIL S.A.
- CNPJ: 55.933.850/0001-34
- Marcas: BET7K, CASSINOPIX e BET VERA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Em quais segmentos a empresa ANA GAMING BRASIL S.A. atuará?
A empresa atuará nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quais são as modalidades de operação autorizadas para a empresa ANA GAMING BRASIL S.A.?
ANA GAMING BRASIL S.A. está autorizada a operar nas modalidades física e virtual conjuntamente.
O que autoriza a portaria mencionada no documento?
A portaria autoriza a pessoa jurídica mencionada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Qual o CNPJ da empresa autorizada a explorar apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa é 55.933.850/0001-34.
Quais são as disposições legais que respaldam a autorização para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é respaldada pelas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais são as marcas da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As marcas são BET7K, CASSINOPIX e BET VERA.
Quando a portaria que autoriza a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Qual é a validade da autorização concedida para a ANA GAMING BRASIL S.A.?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual é a denominação social da pessoa jurídica autorizada a explorar apostas de quota fixa?
A denominação social é ANA GAMING BRASIL S.A.
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