Norma
25/02/2025
#196592

PORTARIA SPA/MF Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0008/2024:

- Denominação social: SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.

- CNPJ: 17.385.948/0001-05

- Marcas: BETSSON

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: virtual

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Perguntas e respostas

Qual legislação é relevante para a autorização concedida no texto?
As legislações relevantes são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica mencionada?
A pessoa jurídica autorizada é a SIMULCASTING BRASIL SOM E IMAGEM S.A.
Qual é o número do processo que baseia a autorização?
O número do processo que baseia a autorização é SIGAP nº 0008/2024.
Quais são os segmentos de atuação da empresa autorizada?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é a validade da autorização concedida?
A validade da autorização concedida é até 31 de dezembro de 2029.
Qual é a marca associada à pessoa jurídica autorizada?
A marca associada é a BETSSON.
Qual órgão é responsável pela autorização mencionada no texto?
O responsável é o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais são as modalidades de exploração autorizadas?
As modalidades de exploração autorizadas são virtuais.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas.
Quando a portaria que concede a autorização entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

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