🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
11/03/2025
#184966
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 468, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa Blow Marketplace Ltda a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0039/2024:
- Denominação social: BLOW MARKETPLACE LTDA
- CNPJ: 37.486.405/0001-91
- Marcas: BRAVO, TRADICIONAL e APOSTATUDO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Quais segmentos e modalidades a BLOW MARKETPLACE LTDA está autorizada a explorar?
A BLOW MARKETPLACE LTDA está autorizada a explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente, nas modalidades física e virtual.
Quando a Portaria que autoriza a BLOW MARKETPLACE LTDA a explorar apostas de quota fixa entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, embora a data exata de publicação não esteja especificada.
Quais leis regulamentam a exploração de apostas de quota fixa pela BLOW MARKETPLACE LTDA?
A exploração de apostas de quota fixa pela BLOW MARKETPLACE LTDA é regulamentada pelas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é a base legal para a autorização concedida à BLOW MARKETPLACE LTDA?
A autorização concedida à BLOW MARKETPLACE LTDA tem como base legal as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e do processo SIGAP nº 0039/2024.
Qual é o prazo de validade da autorização concedida para explorar apostas de quota fixa?
A autorização concedida para a BLOW MARKETPLACE LTDA explorar apostas de quota fixa é válida até 31 de dezembro de 2029.
O que é uma aposta de quota fixa?
Uma aposta de quota fixa é uma modalidade de aposta em que as odds (probabilidades) são definidas no momento da aposta e não mudam, independentemente do desenrolar do evento. O apostador sabe exatamente quanto pode ganhar no momento em que faz a aposta.
Quais são as marcas sob as quais a BLOW MARKETPLACE LTDA poderá operar?
A BLOW MARKETPLACE LTDA poderá operar sob as marcas BRAVO, TRADICIONAL e APOSTATUDO.
Quem está autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa é a BLOW MARKETPLACE LTDA, conforme as normas e regulamentações mencionadas.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
