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Norma
02/04/2025
#169052
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 693, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza a VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0092/2024:
- Denominação Social: VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.885.537/0001-30
- Marcas: ESPORTE 365, BET AKI e JOGO DE OURO
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Até quando é válida a autorização para exploração de apostas de quota fixa da VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA?
A autorização é válida até 31 de dezembro de 2029.
Quando entrou em vigor a portaria que autoriza a exploração de apostas de quota fixa?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a pessoa jurídica autorizada a explorar apostas de quota fixa?
A empresa autorizada é a VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.
Em quais modalidades a VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA atuará?
A empresa atuará em modalidades físicas e virtuais conjuntamente.
Quais são as marcas sob as quais a empresa atuará nas apostas de quota fixa?
A empresa atuará com as marcas ESPORTE 365, BET AKI e JOGO DE OURO.
Qual é o número do processo relacionado à autorização da VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA?
O número do processo SIGAP relacionado é 0092/2024.
Qual decreto confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas.
Quem autorizou a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização foi concedida pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais leis são mencionadas como base para a autorização concedida?
São mencionadas a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais segmentos serão explorados pela empresa VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA?
A empresa explorará os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa é 56.885.537/0001-30.
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