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Norma
30/10/2025
#164374
Norma
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga prazo previsto na Instrução Normativa SPA/MF nº 22 de 2025.
Prorroga o prazo previsto no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O prazo previsto no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025, fica prorrogado por mais trinta dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Qual é a importância de mencionar a data da publicação de uma Instrução Normativa?
A data de publicação é essencial porque, em regra, a vigência dos atos normativos federais começa na própria data de publicação, salvo disposição em contrário. No caso citado, a Instrução Normativa entrou em vigor imediatamente, tornando a prorrogação do prazo efetiva a partir desse momento.
Qual foi o ato normativo que teve seu prazo prorrogado e por quanto tempo?
O ato foi o art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025. Seu prazo foi prorrogado por mais 30 dias, contados a partir do término do prazo originalmente estabelecido.
Quando a nova Instrução Normativa que prorrogou o prazo entrou em vigor?
Ela entrou em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no art. 2º do próprio ato normativo.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas para editar normas?
A base legal é o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, especificamente o art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I, que confere poderes ao Secretário de Prêmios e Apostas para editar atos normativos, como Instruções Normativas.
O que significa prorrogar um prazo previsto em uma Instrução Normativa?
Prorrogar um prazo significa estender o período originalmente estipulado para cumprimento de determinada obrigação ou procedimento normativo. No caso descrito, o prazo fixado no art. 15 da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025, foi estendido por mais 30 dias a partir do término do prazo inicial.
Quem tem competência para prorrogar o prazo de uma Instrução Normativa do Ministério da Fazenda?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda possui competência para prorrogar prazos, conforme autorização do art. 55, caput, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
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