Autoriza seguradoras a restringirem garantias nas coberturas básicas mediante cláusula especial na apólice.
A Circular SUSEP nº 13, de 18 de abril de 1968, aprova a inclusão do subitem 1.4 no artigo 2º do Capítulo I da TSA. Este subitem permite que as seguradoras, mediante a inclusão de cláusula especial na apólice, restrinjam as garantias previstas nas coberturas básicas, desde que observadas as taxas e os prêmios mínimos respectivos.
A Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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