A Circular SUSEP nº 54, de 20 de outubro de 1970, altera disposições tarifárias especiais de diversas modalidades de seguros de Riscos Diversos. As principais mudanças são:
Alteração da redação do art. 5º das Disposições Tarifárias Especiais das modalidades "Queda de Aeronaves e Impacto de Veículos Terrestres", "Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo, Queda de Aeronaves e Impacto de Veículos Terrestres e Fumaça", e "Terremoto ou Tremores de Terra e Maremoto", e do art. 4º das modalidades "Alagamento e Inundações" e "Deterioração de Mercadorias em Ambientes Frigorificados".
Inclusão de cláusulas específicas para Apólices Ajustáveis Comuns e Crescentes, como a obrigatoriedade de que as importâncias seguradas sejam iguais às da Apólice Incêndio e a proibição de concessão de apólices na base de primeiro risco.
Substituição da redação do item 3 do artigo 10 das Portarias nºs 25, de 14.08.63; 30, de 10.09.63; 2-A, de 16.09.64; 8, de 04.02.65; e do item 3 do artigo 8º da Portaria nº 2, de 13.01.65, do extinto DNSPC, por novas cláusulas para Seguros Ajustáveis.
As novas cláusulas incluem, entre outras, a Cláusula 401 (Declaração de Estoque), a Cláusula 403 (Ajustamento do Prêmio), e a Cláusula 405 (Ajustamento do Prêmio em Caso de Sinistro). Essas cláusulas detalham obrigações do segurado, como fornecer declarações periódicas de estoque e permitir o exame dos livros contábeis pela seguradora.
A Circular também especifica que, em caso de sinistro, a indenização pode ser ajustada conforme as declarações de estoque fornecidas, e que a apólice pode ser transformada em apólice de prêmio fixo se certas condições não forem cumpridas.
A Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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Perguntas e respostas
O que estabelece a Cláusula 507 – Declarações e Prêmios em Caso de Sinistro?
A Cláusula 507 estabelece que, em caso de sinistro coberto pela apólice, as declarações subsequentes devem incluir o valor das indenizações pagas.
Quais são as cláusulas obrigatórias para Apólices Ajustáveis Comuns?
As Apólices Ajustáveis Comuns devem conter as Cláusulas nºs 401 a 408, e, conforme o caso, as de nºs 451, 452 e 453.
O que é a Cláusula 453 – Cobertura em Locais Não Especificados?
A Cláusula 453 permite que uma parte da importância segurada seja destinada a cobrir bens em locais não especificados, desde que fora do recinto industrial ou comercial do segurado, mediante o pagamento de um prêmio adicional irreajustável.
O que é a Cláusula 407 – Rateio?
A Cláusula 407 estabelece que, se o valor total dos bens cobertos exceder a importância total segurada no momento do sinistro, a apólice estará sujeita à cláusula geral de rateio.
O que acontece em caso de cancelamento da apólice ou de itens conforme a Cláusula 404?
No caso de cancelamento integral da apólice ou de itens, o ajustamento do prêmio será feito imediatamente, seguindo regras específicas para cancelamento por iniciativa da seguradora ou a pedido do segurado, com cálculos baseados na Cláusula 403.
Quais são as cláusulas obrigatórias para Apólices Ajustáveis Crescentes?
As Apólices Ajustáveis Crescentes devem conter as Cláusulas de nºs 501 a 507, e, conforme o caso, a de nº 551.
Quais modalidades de seguros são afetadas pela alteração do art. 5º das Disposições Tarifárias Especiais?
As modalidades afetadas são: “Queda de Aeronaves e Impacto de Veículos Terrestres”, “Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado, Granizo, Queda de Aeronaves e Impacto de Veículos Terrestres e Fumaça”, “Terremoto ou Tremores de Terra e Maremoto”, “Alagamento e Inundações” e “Deterioração de Mercadorias em Ambientes Frigorificados”.
O que é uma Apólice Ajustável Comum ou Crescente?
Uma Apólice Ajustável Comum ou Crescente é um tipo de apólice de seguro que permite ajustes nas coberturas e valores segurados, desde que o segurado já tenha essa concessão no ramo Incêndio para o mesmo risco.
O que estabelece a Cláusula 452 – Declaração de Estoques em Armazéns Gerais?
A Cláusula 452 estabelece que as declarações de estoque serão feitas pelos valores indicados por escrito pelos depositantes, e a aplicação da Cláusula 407 – Rateio – será feita separadamente para os estoques de cada depositante.
Como funciona a Cláusula 408 – Redução da Indenização por Declarações Inferiores à Realidade?
A Cláusula 408 determina que, em caso de sinistro, se o valor declarado dos estoques for inferior ao valor real na data da última declaração, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o valor declarado e o valor real dos bens.
Qual é a base legal para a emissão da Circular N° 054, de 20 de outubro de 1970?
A base legal para a emissão da Circular N° 054 é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Cláusula 551 – Vigência Condicional?
A Cláusula 551 estabelece que, se até a data da entrega da sexta declaração periódica não for incluída na apólice, por endosso, o número e a data da decisão do órgão que a aprovou, a apólice será transformada em apólice de prêmio fixo, considerando-se como importância segurada o valor daquela declaração.
O que estabelece a Cláusula 501 – Declaração das Existências?
A Cláusula 501 estabelece que o segurado deve fornecer mensalmente à seguradora, no prazo de 15 dias, declaração em duas vias do valor dos bens existentes nos locais especificados, correspondente à existência no último dia de cada período.
Qual é o objetivo da Cláusula 502 – Controle das Declarações?
A Cláusula 502 permite que a seguradora examine os livros do segurado para verificar a exatidão das declarações fornecidas, obrigando o segurado a manter os meios contábeis em ordem para facilitar esse controle.
O que é a Cláusula 451 – Vigência Condicional?
A Cláusula 451 estabelece que, se até seis meses do início de vigência da apólice não forem incluídos por endosso o número e a data da decisão do órgão que a aprovou, a apólice será transformada em apólice de prêmio fixo, considerando-se como importância segurada o valor mais elevado das declarações já feitas.
O que é a Circular N° 054, de 20 de outubro de 1970?
A Circular N° 054, de 20 de outubro de 1970, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera disposições tarifárias especiais de modalidades de seguros de Riscos Diversos.
Como é ajustado o prêmio em caso de sinistro conforme a Cláusula 405?
Em caso de sinistro, o prêmio devido será ajustado conforme a Cláusula 403, considerando a indenização paga e a média mensal das importâncias seguradas após o sinistro. Se a apólice for reintegrada, um prêmio proporcional ao período restante será cobrado imediatamente.
O que estabelece a Cláusula 505 – Limite Máximo de Responsabilidade?
A Cláusula 505 esclarece que o seguro não está sujeito à cláusula de rateio, responsabilizando-se a seguradora pelo valor integral dos prejuízos sofridos até a importância segurada.
Como é calculado o prêmio devido conforme a Cláusula 504?
O prêmio devido é cobrado mensalmente e calculado com base na diferença entre a declaração atual e a anterior, aplicando-se a taxa determinada pela Tarifa. Se a declaração for superior à importância segurada, um prêmio adicional será cobrado.
Como é feito o ajustamento do prêmio conforme a Cláusula 403?
O ajustamento do prêmio é feito considerando as diferenças entre as importâncias declaradas e os seguros a prêmio fixo em vigor, calculando-se o prêmio devido com base nas médias mensais das importâncias seguradas e aplicando-se a taxa anual estabelecida na Tarifa.
Como são feitas as alterações no seguro conforme a Cláusula 503?
A Cláusula 503 estabelece que alterações no seguro que resultem em elevação ou diminuição da importância segurada serão feitas por endosso, com vigência a partir da entrega da comunicação do segurado ou da confirmação do pedido pela seguradora.
Qual é o objetivo da Cláusula 402 – Controle das Declarações?
A Cláusula 402 permite que a seguradora examine os livros do segurado para verificar a exatidão das declarações fornecidas, obrigando o segurado a manter os meios contábeis em ordem para facilitar esse controle.
Como funciona a Cláusula 506 – Redução da Indenização por Declarações?
A Cláusula 506 determina que, em caso de sinistro, se o valor declarado das existências for inferior ao valor real na data da última declaração, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o valor declarado e o valor real dos bens.
O que estabelece a Cláusula 406 – Contribuição Proporcional?
A Cláusula 406 estabelece que, em caso de sinistro, a cobertura será distribuída proporcionalmente às importâncias seguradas das apólices vigentes, considerando a diferença entre o valor do estoque no dia do sinistro e os seguros a prêmio fixo em vigor.
O que estabelece a Cláusula 401 – Declaração de Estoque?
A Cláusula 401 estabelece que o segurado deve fornecer à seguradora, em duas vias e nos prazos estipulados, declarações contendo o valor dos estoques existentes no local ou locais especificados na apólice.
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