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Norma
01/11/1973
01/11/1973
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 4
Estabelece capitais mínimos para sociedades seguradoras e prazos para adequação do capital.
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Perguntas e respostas
O que é a Resolução CNSP Nº 004/75?
A Resolução CNSP Nº 004/75 é uma decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que permite às seguradoras conceder cauções, avais e fianças, desde que não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor, nem violem o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras.
Quais condições devem ser atendidas para que as seguradoras possam conceder cauções, avais e fianças segundo a Resolução CNSP Nº 004/75?
As seguradoras podem conceder cauções, avais e fianças desde que essas ações não impliquem em atos de liberalidade ou mero favor e não violem o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras. Além disso, essa ressalva deve constar expressamente dos Estatutos Sociais das seguradoras.
Quem era o presidente do CNSP na época da Resolução Nº 004/75?
O presidente do CNSP na época da Resolução Nº 004/75 era o Ministro Severo Fagundes Gomes.
Quando foi realizada a reunião plenária do CNSP que resultou na Resolução Nº 004/75?
A reunião plenária do CNSP que resultou na Resolução Nº 004/75 foi realizada em 3 de outubro de 1975.
O que é o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, é uma norma que regula as atividades das companhias seguradoras no Brasil. A Resolução CNSP Nº 004/75 menciona que as ações das seguradoras não devem violar este artigo.
O que deve constar expressamente nos Estatutos Sociais das seguradoras segundo a Resolução CNSP Nº 004/75?
Os Estatutos Sociais das seguradoras devem conter expressamente a ressalva de que a concessão de cauções, avais e fianças não deve implicar em atos de liberalidade ou mero favor, nem violar o artigo 73 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, ou qualquer norma que regule as atividades das companhias seguradoras.
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