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Norma
11/08/1976
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 41
Altera regras sobre taxação de risco em seguros de acidentes pessoais, especialmente para atividades a bordo de aeronaves.
Perguntas e respostas
O que é a Cláusula de 'REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO'?
A Cláusula de 'REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO' é uma disposição nas Condições Gerais da Apólice que determina que a indenização será reduzida proporcionalmente entre os prêmios pagos e os prêmios determinados pelas condições tarifárias, caso o segurado não cumpra certas obrigações contratuais.
Qual é a principal alteração feita pela Circular SUSEP Nº 041/76?
A principal alteração feita pela Circular SUSEP Nº 041/76 é a inclusão de novos itens e subitens no artigo 4º da Tarifa de Seguro Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.), especificando regras sobre a taxação de risco e a aceitação de propostas de seguros de acidentes pessoais para pessoas que exercem atividades a bordo de aeronaves.
O que deve fazer a Sociedade Seguradora se o segurado não pagar a diferença de prêmio ao passar a exercer atividades a bordo de aeronaves?
A Sociedade Seguradora deve insistir na cobrança da diferença de prêmio, inserir uma cláusula especial na apólice e expedir uma carta registrada ao segurado esclarecendo a impossibilidade de exclusão do risco aéreo e as consequências da não pagamento da diferença de prêmio.
Quando a Circular SUSEP Nº 041/76 entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 041/76 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 11 de agosto de 1976.
O que deve ser feito se um segurado passar a exercer atividades a bordo de aeronaves após o início do seguro?
Se um segurado passar a exercer atividades a bordo de aeronaves após o início do seguro, a apólice não deve ser cancelada. A seguradora deve ajustar a taxação do risco para a classe 2 da T.S.A.P.B., insistir na cobrança da diferença de prêmio e inserir uma cláusula especial na apólice. Caso a diferença de prêmio não seja paga, a indenização será reduzida proporcionalmente em caso de sinistro.
O que é a Circular SUSEP Nº 041, de 28 de julho de 1976?
A Circular SUSEP Nº 041, de 28 de julho de 1976, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 4º da Tarifa de Seguro Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.).
O que deve fazer uma pessoa com 'brevet' vencido, desatualizado ou sem validade ao contratar um seguro de acidentes pessoais?
Uma pessoa com 'brevet' vencido, desatualizado ou sem validade deve enviar uma carta datada e assinada à Sociedade Seguradora, declarando a situação do seu 'brevet' e que não exerce atividades a bordo de aeronaves. A seguradora deve incluir uma cláusula especial na apólice com essa informação.
O que determina o Art. 127 do Decreto-lei 32, de 18.11.66?
O Art. 127 do Decreto-lei 32, de 18.11.66 (Código Brasileiro do Ar), impede a exclusão do risco aéreo em seguros de acidentes pessoais para pessoas que exercem atividades a bordo de aeronaves.
O que acontece se um segurado validar seu 'brevet' e não informar a seguradora?
Se um segurado validar seu 'brevet' e não informar a seguradora, a indenização em caso de sinistro será reduzida proporcionalmente entre os prêmios pagos e os prêmios determinados pelas condições tarifárias, conforme a Cláusula de 'REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO' das Condições Gerais da Apólice.
O que é a Tarifa de Seguro Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.)?
A Tarifa de Seguro Acidentes Pessoais do Brasil (T.S.A.P.B.) é uma tabela utilizada para determinar os prêmios de seguros de acidentes pessoais no Brasil, levando em consideração diferentes classes de risco.
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