PORTARIA SUSEP n.º 332

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

A Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979, tem como objetivo alterar a Portaria nº 268, de 05 de setembro de 1978, para declarar que a aposentadoria concedida ao servidor Cícero Demerval da Fonseca é com as vantagens da referência 48, da Classe 'C'.

Qual é a vantagem concedida ao servidor Cícero Demerval da Fonseca na Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

A vantagem concedida é a aposentadoria com as vantagens da referência 48, da Classe 'C'.

Qual é a data de publicação da Portaria nº 268, que foi alterada pela Portaria SUSEP nº 332?

A Portaria nº 268 foi publicada no Diário Oficial em 19 de setembro de 1978.

Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

O servidor mencionado é Cícero Demerval da Fonseca, Técnico em Comunicação Social 'B', matrícula nº 9.000.003, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.

Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

O processo administrativo relacionado é o Processo nº 011-05002/79.

Quais são as referências legais mencionadas na Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

As referências legais mencionadas são o artigo 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52 e o parágrafo 2º, do artigo 102, da Constituição, conforme o item 1.2 da IN/DASP nº 107, de 26 de julho de 1979.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 332, de 13 de dezembro de 1979?

A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980?

A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980, inclui o inciso VIII do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, o art. 5º da Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980, a Portaria DASP/Nº 936/80 e o Parecer DASP/Nº 647/80.

O que é o Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967?

O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, aprova o regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP, entre outras disposições relacionadas à autarquia.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a emissão de portarias e a supervisão das atividades da autarquia.

O que é a Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980?

A Lei nº 6781, de 19 de maio de 1980, contém disposições que impactam a administração pública e servem de base para atos administrativos como a Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980.

O que é a Portaria DASP/Nº 936/80?

A Portaria DASP/Nº 936/80 é um documento administrativo que, junto com outros pareceres e leis, fundamenta a emissão da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980.

Quem é a servidora mencionada na Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980?

A servidora mencionada é Castorina do Carmo Moura, Agente Administrativo, Código SA-801, matrícula 1.587.234, do Quadro Permanente da SUSEP.

Quais são os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980?

Os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980, retroagem à data de 20 de maio de 1980.

O que é o Parecer DASP/Nº 647/80?

O Parecer DASP/Nº 647/80 é um documento técnico publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 1980, que contribui para a fundamentação da Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980.

O que determina a Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980?

A Portaria SUSEP nº 332, de 1º de dezembro de 1980, altera a Portaria nº 56, de 30 de março de 1979, para declarar que a aposentadoria concedida à servidora Castorina do Carmo Moura é com as vantagens da Classe C, Referência 33, da Categoria Funcional de Agente Administrativo.