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Norma
20/12/1979
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 331
Altera aposentadoria de servidora da Superintendência de Seguros Privados conforme legislação vigente.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração feita pela Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979?
A Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979, alterou a Portaria nº 267, de 05 de setembro de 1978, para declarar que a aposentadoria concedida à servidora Jaci Montenegro seria com as vantagens da referência 48, da Classe 'B'.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era a servidora mencionada na Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979?
A servidora mencionada era Jaci Montenegro, Contador 'A', matrícula nº 1.552.257, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual limite foi respeitado na concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979?
Foi respeitado o limite estabelecido no artigo 102, § 2º da Constituição Federal.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quais leis foram combinadas para a concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 331, de 13 de dezembro de 1979?
A concessão da aposentadoria foi baseada nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.701, de 24 de outubro de 1979, combinado com o artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
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