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Norma
19/08/1980
Norma
Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 213, de 31 de julho de 1980?
A Portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 02 de junho de 1980.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 213, de 31 de julho de 1980?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).
Qual foi a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP na Portaria nº 213?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP foi a Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Como foi realizado o aumento de capital da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária ao capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de junho de 1980.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
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