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Norma
03/07/1985
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Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem aprovou a alteração no capital social da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A alteração foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, João Regis Ricardo dos Santos, usando da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Como foi realizado o aumento de capital social da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 22 de março de 1985.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 151, de 24 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 151, de 24 de junho de 1985, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$3.369.520.000,00 para Cr$10.622.150.000,00.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros.
Qual foi o valor do aumento de capital social da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de Cr$3.369.520.000,00 para Cr$10.622.150.000,00.
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