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Norma
22/12/1981
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 248
Concede aposentadoria a servidor da Superintendência de Seguros Privados conforme dispositivos legais.
Perguntas e respostas
Qual é a data da Lei nº 1.711 mencionada na portaria?
A Lei nº 1.711 é datada de 28 de outubro de 1952.
Quem foi o beneficiário da aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 248, de 11 de dezembro de 1981?
O beneficiário foi Vítor Tavares, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe 'C', código SA.801, referência NM.29, matrícula 103-1.076.927, do Quadro Permanente da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas, conforme as regulamentações vigentes.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os artigos da Constituição Federal mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são o artigo 101, item III, parágrafo único, e o artigo 102, item I, alínea 'a'.
Quais leis e artigos foram utilizados para conceder a aposentadoria a Vítor Tavares?
Foram utilizados os artigos 101, item III, parágrafo único, e 102, item I, alínea 'a', da Constituição Federal, além dos artigos 176, item II, e 184, item I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 248, de 11 de dezembro de 1981?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Quais são as vantagens concedidas a Vítor Tavares na sua aposentadoria?
Vítor Tavares foi aposentado com as vantagens da Classe 'S', referência NM.32.
Temas
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Itens vinculados
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