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Norma
26/08/1983
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 187
Aprova alteracoes no estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Perguntas e respostas
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 187, de 23 de agosto de 1983?
A Portaria SUSEP nº 187, de 23 de agosto de 1983, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de agosto de 1983.
Qual é a sede da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A sede da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais está localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro da Fazenda, supervisionando e fiscalizando o mercado de seguros, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da SASSE que deliberou sobre as alterações no estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da SASSE que deliberou sobre as alterações no estatuto foi realizada em 01 de agosto de 1983.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da SASSE?
A aprovação das alterações no Estatuto da SASSE foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 001-4.939/83.
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