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Norma
25/07/1984
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 8
Inclui seguros de Penhor Rural e Responsabilidade Civil do Armador-Carga na regulamentação e estabelece regras para retenção e resseguro entre seguradoras.
Perguntas e respostas
Como é calculada a retenção efetiva do conjunto de seguradoras vinculadas?
A retenção efetiva do conjunto de seguradoras vinculadas, por ramo ou modalidade, corresponderá, no máximo, à soma dos respectivos Limites Técnicos das seguradoras envolvidas.
Quando a Resolução CNSP nº 02/84 será aplicada ao seguro incêndio?
A Resolução CNSP nº 02/84 será aplicada ao seguro incêndio a partir da data a ser fixada pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).
O que deve ser indicado na apólice quando a seguradora utiliza a faculdade de retenção superior ao Limite Técnico?
Quando a seguradora utiliza a faculdade de retenção superior ao Limite Técnico, essa circunstância deve ser indicada na apólice.
O que é permitido às seguradoras em relação ao Limite Técnico segundo a Resolução CNSP nº 08/84?
As seguradoras podem adotar, em uma ou mais seguradoras, em cada ramo ou modalidade de seguros, uma retenção superior ao seu Limite Técnico, desde que a retenção efetiva de cada seguradora não exceda o respectivo limite operacional.
Quais seguros foram incluídos no item 4 da Resolução CNSP nº 02/84 pela Resolução CNSP nº 08/84?
Os seguros de Penhor Rural e de Responsabilidade Civil do Armador-Carga foram incluídos no item 4 da Resolução CNSP nº 02/84 pela Resolução CNSP nº 08/84.
O que acontece quando o valor segurado (IS) é superior à soma dos Limites Técnicos das seguradoras?
Quando o valor segurado (IS) é superior à soma dos Limites Técnicos das seguradoras, o excesso deve ser obrigatória e integralmente ressegurado no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).
Quando a Resolução CNSP nº 08/84 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 08/84 entra em vigor em 1º de agosto de 1984.
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é uma entidade que regula o setor de seguros no Brasil, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Temas
Itens vinculados
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