🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
05/01/1984
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 8
Estabelece normas para fixação dos limites operacionais e técnicos das seguradoras.
Perguntas e respostas
O que é o IRB e qual é seu papel na definição dos Limites Técnicos?
O IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) pode estabelecer Limite Técnico Mínimo para cada ramo ou modalidade de seguro, quando indicado por exigência da política de redução da transferência de responsabilidade para o mercado exterior, incentivo à expansão do mercado segurador nacional ou para evitar anti-seleção contra o resseguro e a retrocessão.
O que é o ativo líquido (A.L.) da seguradora?
O ativo líquido (A.L.) da seguradora é representado pela soma do capital realizado, da reserva legal para integridade do capital e das reservas livres, deduzidos os valores correspondentes aos prejuízos contabilizados, ao destaque de capital para o Departamento de Previdência Privada e às participações em sociedades congêneres e/ou em entidades abertas de previdência privada.
Com que frequência os Limites Operacionais são fixados pela SUSEP?
Os Limites Operacionais são fixados semestralmente pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com base no ativo líquido (A.L.) de 31 de março e de 30 de setembro de cada ano, e vigorarão a partir de 1º de julho do mesmo ano e de 1º de janeiro do ano seguinte.
Como devem ser expressos os valores do ativo líquido (A.L.), do limite operacional (L.O.) e dos limites técnicos (L.T.) nos formulários encaminhados à SUSEP?
Os valores do ativo líquido (A.L.), do limite operacional (L.O.) e dos limites técnicos (L.T.) devem ser expressos em milhares de cruzeiros nos formulários encaminhados à SUSEP, arredondando-se, sucessivamente, as frações de milhar de cruzeiros.
Como são definidos os Limites Técnicos (LT) das seguradoras?
Os Limites Técnicos (LT) são definidos com base na situação econômico-financeira da seguradora e nas condições técnicas de sua carteira no ramo ou modalidade de seguro. Esses limites devem situar-se entre 10% e 100% do limite operacional (L.O.).
O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP Nº 08/83 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 08/83 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
O que acontece se houver alteração no ativo líquido (A.L.) durante o semestre?
Se houver alteração no ativo líquido (A.L.) durante o semestre, o limite operacional (L.O.) permanecerá inalterado, sendo revisto somente no semestre seguinte.
Qual foi o prazo prorrogado para o 1º semestre de 1984?
Para o 1º semestre de 1984, o prazo previsto no item 5 foi prorrogado até 30/12/83, devendo os demonstrativos de limites técnicos serem protocolados na SUSEP até o dia 13/01/84.
Como é calculado o valor máximo de responsabilidade que a seguradora pode reter em cada risco isolado?
O valor máximo de responsabilidade que a seguradora pode reter em cada risco isolado é calculado com base no ativo líquido (A.L.) da seguradora. Para A.L. até Cr$ 3.000.000.000,00, o limite operacional (L.O.) é 2% do A.L. Para A.L. superior a Cr$ 3.000.000.000,00, o L.O. é 1,5% do A.L. mais Cr$ 15.000.000,00.
Em que situação a SUSEP pode fixar um limite técnico inferior a 10% do L.O.?
Nos ramos ou modalidades de seguro cujo resseguro for basicamente o de excesso de danos, a SUSEP pode fixar um limite técnico inferior a 10% do L.O., mediante proposta do IRB.
Quando o IRB deve divulgar os novos limites técnicos mínimos?
O IRB deve divulgar os novos limites técnicos mínimos até 20 de maio para o 2º semestre do ano e até 20 de novembro para o 1º semestre do ano seguinte. Se a divulgação não ocorrer com essa antecedência, prevalecem os limites vigentes naquelas datas.
Quem aprova os Limites Técnicos (LT) que as seguradoras pretendem adotar?
Os Limites Técnicos (LT) que as seguradoras pretendem adotar são aprovados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que acontece se uma seguradora não possuir o capital mínimo exigido?
Se uma seguradora não possuir o capital mínimo exigido, não será fixado Limite Operacional para ela.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
