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Norma
29/11/1985
Norma
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e regular as atividades econômicas relacionadas aos mercados de seguros e previdência privada, conforme a competência subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985.
O que é a ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA é uma entidade de previdência privada com sede na cidade de São Paulo (SP).
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 060, de 18 de outubro de 1985?
A Portaria SUSEP/DECON nº 060, de 18 de outubro de 1985, aprovou a alteração no Estatuto da ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA, conforme decisão do Conselho Deliberativo da entidade em reunião realizada em 19 de julho de 1985.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 060, de 18 de outubro de 1985?
A decisão foi baseada na competência subdelegada pela Portaria nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e no disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, além do que consta do Processo SUSEP nº 001-6.043/85.
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