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Norma
27/06/2006
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 565
Homologa deliberações da ARCESP Previdência Privada incluindo mudança de endereço e consolidação do estatuto social.
Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP/DECON nº 565, de 23 de junho de 2006?
A legislação mencionada é o artigo 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON nº 565, de 23 de junho de 2006?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de junho de 2006.
O que foi reformado e consolidado conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 565, de 23 de junho de 2006?
O Estatuto Social da ARCESP Previdência Privada foi reformado e consolidado.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 565, de 23 de junho de 2006?
A Portaria foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Qual é o CNPJ da ARCESP Previdência Privada?
O CNPJ da ARCESP Previdência Privada é 60.939.600/0001-41.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Qual foi a principal deliberação homologada pela Portaria SUSEP/DECON nº 565, de 23 de junho de 2006?
A principal deliberação homologada foi a mudança do endereço da sede social da ARCESP Previdência Privada para a Av. Nilo Peçanha, nº 11, sala 1003 – Parte, Rio de Janeiro-RJ.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da ARCESP Previdência Privada que aprovou as deliberações homologadas pela Portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 20 de fevereiro de 2006.
Temas
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