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Norma
15/08/1986
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 131
Aprova alteracoes no estatuto da Panamericana de Seguros S.A., incluindo aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a resolução aprovada pelo Diretor do DECON?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 31 de março de 1986.
Como foi realizado o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas relacionadas às empresas supervisionadas pela SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. de Cz$ 7.144.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzados) para Cz$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil cruzados).
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