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Norma
18/07/1985
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 9
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Panamericana de Seguros S.A.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. de Cr$ 2.214.640.000 para Cr$ 7.144.000.000, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar aspectos econômicos e financeiros das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 29 de março de 1985.
Qual é a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A base legal para a aprovação das alterações é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do que consta no Processo SUSEP nº 005-1.343/85.
Quem aprovou as alterações no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
As alterações foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Armando Barbosa Jobim, conforme a competência subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985.
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