PORTARIA SUSEP/DECON n.º 149

O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 05 de agosto de 1986?

A Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 05 de agosto de 1986, é um documento emitido pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S.A.

Como foi realizado o aumento de capital social da PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?

O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S.A.?

A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 005-1.130/86.

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S.A.?

A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 24 de março de 1986.

Qual decreto foi mencionado como base para a resolução aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 21 de setembro de 1987?

O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi mencionado como base para a resolução.

Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?

A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 31 de março de 1987.

Qual foi o valor do aumento de capital social da PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. aprovado pela portaria?

O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 21.222.000,00, elevando o capital de Cz$ 30.678.000,00 para Cz$ 51.900.000,00.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 05 de agosto de 1986?

A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 05 de agosto de 1986?

A alteração aprovada foi o aumento do capital social da SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S.A. de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzados) para Cz$ 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de cruzados), mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 21 de setembro de 1987?

A portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 21 de setembro de 1987?

A Portaria SUSEP/DECON nº 149, de 21 de setembro de 1987, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., que aumentou seu capital social de Cz$ 30.678.000,00 para Cz$ 51.900.000,00.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar a alteração no estatuto da PREVER - PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.?

A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985.

Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?

O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce sua competência subdelegada pela Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

Qual é a função do DECON dentro da SUSEP?

O DECON, ou Departamento de Controle Econômico, é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP.