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Norma
04/03/1987
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 7
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Panamericana de Seguros S.A.
Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foi realizado mediante a capitalização de parte da reserva de reavaliação de bens imóveis.
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros, conforme subdelegação da Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações em estatutos de empresas de seguros pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações em estatutos de empresas de seguros pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foi aumentado de Cz$ 22.800.000,00 para Cz$ 42.560.000,00.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
A alteração aprovada no Estatuto da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foi o aumento de seu capital social de Cz$ 22.800.000,00 para Cz$ 42.560.000,00, mediante a capitalização de parte da reserva de reavaliação de bens imóveis.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da PANAMERICANA DE SEGUROS S.A. foram realizadas em 22 e 30 de dezembro de 1986.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou a competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros.
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