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Norma
08/06/1987
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 11
Aprova alteracoes na Circular SUSEP 15/78 relativas a garantias de assistencia medica, diaria hospitalar e diaria de incapacidade temporaria em seguros de acidentes pessoais.
Perguntas e respostas
Quem assinou a Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987?
A Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
O que é a Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987?
A Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 aprova alterações na Circular SUSEP nº 15/78, que regulamenta aspectos relacionados a seguros privados no Brasil.
Quais são as novas regras para a concessão da garantia de assistência médica e despesas suplementares?
A concessão da garantia de assistência médica e despesas suplementares deve incluir a Cláusula nº 100 do Art. 14 na apólice. A importância segurada não pode ser superior a 20% da soma das importâncias seguradas para as garantias de morte e invalidez permanente, podendo ser contratada com importância segurada de até 15 vezes o Maior Valor de Referência vigente na data do recebimento da proposta.
O que determina o Art. 2º da Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987?
O Art. 2º da Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 exclui o subitem 1.1.3 do Artigo 7º do Anexo 1 da Tarifa e renumera o subitem 1.1.3.1 para subitem 1.1.3.
O que determina o Art. 1º da Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987?
O Art. 1º da Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 altera os itens 4, 5 e 6 do Art. 2º do Anexo 1 da Circular SUSEP nº 15/78, estabelecendo novas regras para a concessão de garantias de assistência médica, diárias hospitalares e diárias de incapacidade temporária.
Qual é o limite para a diária de incapacidade temporária a ser segurada?
A diária de incapacidade temporária a ser segurada não pode exceder 0,075% da soma das importâncias seguradas para as garantias de morte e invalidez permanente. O número de diárias seguradas será sempre 300, a contar do 16º dia da data do acidente, devendo ser incluída na apólice a Cláusula 102 do Artigo 14.
Quando a Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 entra em vigor?
A Circular N.° 011 de 29 de maio de 1987 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros privados no Brasil.
Quantas diárias hospitalares são seguradas e qual cláusula deve ser incluída na apólice?
O número de diárias hospitalares seguradas será sempre 180, e deve ser incluída na apólice a Cláusula nº 101 do Artigo 14.
Qual é o limite para o valor de cada diária hospitalar a ser segurada?
O valor de cada diária hospitalar a ser segurada não pode exceder 2% da soma das importâncias seguradas para as garantias de morte e invalidez permanente. Esta garantia pode ser contratada com importância segurada de até 1,5 vezes o Maior Valor de Referência vigente na data do recebimento da proposta.
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