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Norma
17/01/1994
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 255
Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Perguntas e respostas
Qual foi o aumento de capital social da SASSE aprovado pela SUSEP?
O capital social da SASSE foi aumentado de CR$ 41.751.998,00 (quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros reais) para CR$ 513.283.294,00 (quinhentos e treze milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros reais).
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 255 de 13 de dezembro de 1993?
A portaria SUSEP nº 255 de 13 de dezembro de 1993 foi assinada por Marcos Malan, Superintendente Substituto.
Qual é a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da SASSE?
A base legal para a aprovação das alterações é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a sede da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais?
A sede da SASSE – Companhia Nacional de Seguros Gerais é em Brasília – DF.
Quais assembleias deliberaram sobre o aumento de capital social da SASSE?
O aumento de capital social da SASSE foi deliberado em uma Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1993 e em uma Assembleia Geral Extraordinária de 20 de julho de 1993.
Qual foi o processo utilizado para aprovar as alterações no Estatuto Social da SASSE?
As alterações no Estatuto Social da SASSE foram aprovadas com base no processo SUSEP Nº 001-3878/93.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no Estatuto Social da SASSE?
A competência foi delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.
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