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Norma
11/05/1995
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 116
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com proventos integrais.
Perguntas e respostas
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as vantagens mencionadas na portaria para a aposentadoria de Iraci Vieira da Silva?
As vantagens mencionadas incluem as previstas no artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, artigo 67º da Lei nº 8.112/90, o Aviso nº 718/94 – MF e o artigo 2º da MP nº 831/95, com proventos integrais.
O que é o Aviso nº 718/94 – MF?
O Aviso nº 718/94 – MF é um documento do Ministério da Fazenda que estabelece vantagens específicas para servidores públicos, mencionadas na concessão de aposentadorias.
Quem é Iraci Vieira da Silva?
Iraci Vieira da Silva é uma funcionária da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe 'B', Padrão 'VI', que teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a portaria.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, que estabelece as atribuições e normas de funcionamento da autarquia.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'a', combinado com o artigo 192, item I, ambos da Lei nº 8.112/90.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a MP nº 831/95?
A MP nº 831/95 é uma Medida Provisória que prevê vantagens pessoais específicas para servidores públicos, aplicáveis no contexto de aposentadorias e outros benefícios.
O que é a Lei Delegada nº 13/92?
A Lei Delegada nº 13/92 é uma legislação que trata de vantagens e benefícios específicos para servidores públicos, incluindo disposições sobre aposentadorias.
Temas
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Itens vinculados
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