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Norma
04/04/1996
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 116
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação vigente.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e assinar portarias, como a concessão de aposentadorias, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual é o processo relacionado à concessão de aposentadoria na portaria?
O processo relacionado à concessão de aposentadoria na portaria é o Processo SUSEP nº 002-0030/96.
Quais são as vantagens mencionadas na portaria para a concessão de aposentadoria?
As vantagens mencionadas na portaria incluem aquelas previstas na Lei nº 9.015 de 30.03.95, no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e no artigo 3º da Lei nº 8.911/94, com a redação dada pela MP nº 1.347, de 12.03.96.
O que estabelece o artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos federais.
Quem foi beneficiado pela portaria SUSEP nº 116, de 29 de março de 1996?
Ivani Maria da Silva Braga, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “III”, foi beneficiada pela portaria SUSEP nº 116, de 29 de março de 1996, com a concessão de aposentadoria voluntária.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, e inclui vantagens previstas em outras leis como a Lei nº 9.015 de 30.03.95, o artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e o artigo 3º da Lei nº 8.911/94, com a redação dada pela MP nº 1.347, de 12.03.96.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é um sistema utilizado pelo governo brasileiro para gerenciar informações e processos relacionados aos servidores públicos federais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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