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Norma
09/04/1996
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 124
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação específica.
Perguntas e respostas
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996?
A beneficiada pela Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996, foi Antonina Amorim do Nascimento, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “A”, Padrão “III”, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 27/30'?
'Proventos proporcionais à razão de 27/30' significa que a aposentadoria será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço, no caso, 27 anos de serviço em relação a um total de 30 anos.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e conceder benefícios, como aposentadorias, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais leis foram mencionadas na Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996?
As leis mencionadas na Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996, são: Lei nº 8.112/90, Lei nº 9.015 de 30.03.95 e Lei nº 8.911/94, com a redação dada pela MP nº 1.347/96.
Qual é o processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996?
O processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 124, de 03 de abril de 1996, é o Processo SUSEP nº 001-008394/95.
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