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Norma
17/05/1996
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 168
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação específica.
Perguntas e respostas
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 24/30'?
'Proventos proporcionais à razão de 24/30' significa que a aposentadoria será calculada com base em 24 trinta avos do valor total que seria devido se a servidora tivesse completado o tempo integral de serviço.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “d”, e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além da vantagem prevista na Lei nº 9.015 de 30 de março de 1995.
Quem foi beneficiado pela portaria SUSEP nº 168 de 10 de maio de 1996?
Neuza Ferreira de Faria, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, Padrão III, foi beneficiada pela portaria SUSEP nº 168 de 10 de maio de 1996, recebendo aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da entidade, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a matrícula SIAPE de Neuza Ferreira de Faria?
A matrícula SIAPE de Neuza Ferreira de Faria é nº 0777217.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 168 de 10 de maio de 1996?
A portaria SUSEP nº 168 de 10 de maio de 1996 foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Qual é o número do processo relacionado à concessão de aposentadoria de Neuza Ferreira de Faria?
O número do processo relacionado à concessão de aposentadoria de Neuza Ferreira de Faria é SUSEP nº 001-3156/96.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Qual é a data da Lei nº 9.015 mencionada na portaria?
A Lei nº 9.015 mencionada na portaria é datada de 30 de março de 1995.
Temas
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Itens vinculados
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