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Norma
09/05/1996
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 164
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação específica.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o código SISAC nº 5485?
O código SISAC nº 5485 é uma referência interna utilizada pela SUSEP para identificar o processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria voluntária de Valmir Mendes Vieira.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 34/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 34/35' significa que o servidor aposentado receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, neste caso, 34/35 avos do valor total que teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?
A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que trata de benefícios e vantagens para servidores públicos federais, complementando a Lei nº 8.112/90.
O que é a MP nº 1.389 de 11.04.96?
A MP nº 1.389 de 11.04.96 é uma Medida Provisória que alterou a redação de dispositivos da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando as regras de concessão de benefícios e vantagens a servidores públicos federais.
Quais são os artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994?
Os artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994 estabelecem regras adicionais para a concessão de benefícios e vantagens a servidores públicos federais, com alterações introduzidas pela MP nº 1.389 de 11.04.96.
Quais são as vantagens previstas no artigo 67 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 67 da Lei nº 8.112/90 prevê vantagens adicionais para servidores públicos federais, que podem incluir adicionais por tempo de serviço e outras gratificações específicas.
O que estabelece o artigo 186, inciso III, alínea “c” da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186, inciso III, alínea “c” da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos federais.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária a Valmir Mendes Vieira?
A concessão de aposentadoria voluntária a Valmir Mendes Vieira está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 30.03.95 e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.389 de 11.04.96.
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