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Norma
24/10/1996
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 64
Aprova aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros por apropriação de correção monetária.
Perguntas e respostas
Qual processo da SUSEP é mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 064, de 04 de outubro de 1996?
O processo mencionado é o SUSEP Nº 001-3141/96.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 064, de 04 de outubro de 1996?
A portaria foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Qual foi a base para o aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 064, de 04 de outubro de 1996?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de R$ 45.750.000,00 para R$ 56.200.000,00.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Qual decreto-lei é mencionado como base legal na Portaria SUSEP/DECON nº 064, de 04 de outubro de 1996?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado como base legal.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Paulista de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 29 de março de 1996.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da Companhia Paulista de Seguros?
A competência foi delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual era o capital social da Companhia Paulista de Seguros antes e depois do aumento aprovado?
Antes do aumento, o capital social era de R$ 45.750.000,00. Após o aumento, passou a ser de R$ 56.200.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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