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Norma
23/02/2000
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 174
Aprova alteração no artigo 2° do Estatuto Social da Brasilcap Capitalização S/A.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do governo brasileiro responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON Nº174?
A Portaria SUSEP/DECON Nº174 é datada de 11 de Fevereiro de 2000.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria n° 510, de 07 de Outubro de 1998, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº174?
A Portaria SUSEP/DECON Nº174 aprovou a alteração introduzida no artigo 2° do Estatuto Social da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de Dezembro de 1999.
Qual é a sede da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A?
A sede da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A foi realizada em 23 de Dezembro de 1999.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de capitalização, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de Novembro de 1966, e o processo SUSEP n° 10.006459/99-48.
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