CIRCULAR SUSEP n.º 138

O que é vedado em relação à cobrança de taxas nos planos previdenciários coletivos?

É vedada a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou de intermediação nos planos previdenciários coletivos.

Quais são os elementos mínimos que devem constar no contrato de adesão?

Devem constar, no mínimo, discriminação da contribuição cabível ao participante e à pessoa jurídica contratante, condições de elegibilidade, condições para continuidade dos participantes, discriminação dos carregamentos, tratamento às contribuições da Instituidora, percentuais de reversão de excedentes, prazo para recolhimento e repasse das contribuições, especificação das taxas médias adotadas, condições para rescisão do contrato, regras para promoção do plano, manutenção do grupo, apresentação de documentos, processamento de pedidos de benefícios e valores garantidos, estabelecimento de carência, e dispositivos que obriguem a pessoa jurídica contratante a fornecer informações necessárias para análise e aceitação do risco e a manter a EAPP informada sobre o grupo de participantes.

Quais são os elementos mínimos que devem constar nos certificados de participante?

Devem constar, no mínimo, nome do participante e benefícios contratados, prazos de cobertura, de diferimento e de carência, quando for o caso.

Quais são os elementos mínimos que devem constar nas propostas de inscrição?

Devem constar, no mínimo, nome do participante, indicação de beneficiários, valores discriminados dos benefícios contratados, valores percentuais dos carregamentos, prazos de cobertura, percentuais de reversão de excedentes, declaração de conhecimento dos termos do contrato e critério de aproveitamento da provisão matemática.

Quais são os direitos dos participantes em caso de perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante?

Os participantes têm o direito de permanecer no quadro de participantes da EAPP, podendo optar por permanecer no mesmo plano ou ingressar em um plano individual equivalente, com aproveitamento da provisão matemática constituída.

O que acontece em caso de rescisão do contrato entre a pessoa jurídica contratante e a EAPP?

O grupo de participantes deverá ser transferido para um plano individual equivalente, com aproveitamento da provisão matemática constituída e assinatura de nova proposta de inscrição.

O que é vedado às EAPP em relação à contratação de planos previdenciários coletivos?

É vedada à EAPP a contratação de plano previdenciário coletivo com pessoa jurídica constituída com a finalidade de viabilizar e/ou possibilitar o estabelecimento da relação lícita mencionada no artigo 2° da Circular.

O que deve ser feito em caso de alteração nas condições contratuais?

Qualquer alteração nas condições contratuais deve ser comunicada imediatamente aos participantes pertencentes ao grupo.

O que é uma Averbadora em um plano previdenciário coletivo?

Averbadora é a pessoa jurídica contratante que não efetua contribuições para o plano previdenciário.

O que são Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP)?

As Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) são organizações, com ou sem fins lucrativos, e Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em previdência privada aberta.

Quem pode contratar um plano previdenciário coletivo?

Uma pessoa jurídica pode contratar um plano previdenciário coletivo para seus empregados ou para pessoas físicas vinculadas a suas filiadas, no caso de associações de classe empresarial.

Quais são as penalidades para a pessoa jurídica contratante que retém contribuições previdenciárias pagas pelos participantes?

A retenção das contribuições previdenciárias pagas pelos participantes sujeita a pessoa jurídica contratante às penalidades legais cabíveis.

O que é uma Instituidora em um plano previdenciário coletivo?

Instituidora é a pessoa jurídica contratante que participa, parcial ou integralmente, do custeio do plano previdenciário.

O que é um plano previdenciário coletivo?

Um plano previdenciário coletivo é aquele que tem por objetivo garantir benefícios previdenciários a grupos de pessoas vinculadas, direta ou indiretamente, por uma relação lícita a uma pessoa jurídica contratante.

Quais são as responsabilidades da pessoa jurídica contratante em relação ao recolhimento e repasse das contribuições?

A pessoa jurídica contratante é responsável pelo recolhimento das contribuições e seu repasse à EAPP nos prazos contratualmente estabelecidos. A ausência de repasse não pode prejudicar os participantes em relação aos benefícios do plano.

Quais são as obrigações da pessoa jurídica contratante em relação à divulgação e promoção do plano?

A propaganda e a promoção do plano só podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da EAPP, respeitadas as condições do regulamento, do contrato e das normas em vigor. A EAPP é responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.